Este documento é um modelo produzido para fins de demonstração do site Mano a Mano. Os campos entre colchetes devem ser preenchidos com os dados reais da empresa antes de qualquer publicação, e recomendamos revisão por um advogado especializado em proteção de dados (LGPD) antes de colocar a plataforma no ar.

1. Introdução

Esta Política de Privacidade explica como a Mano a Mano coleta, usa, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos usuários da nossa plataforma de apostas mútuas de futebol, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — "LGPD") e com a regulamentação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, aplicável ao setor de apostas de quota fixa (Lei nº 14.790/2023).

2. Quem Somos (Controlador dos Dados)

A controladora dos dados pessoais tratados nesta Plataforma, nos termos do art. 5º, VI da LGPD, é [Mano a Mano Apostas Ltda.], inscrita no CNPJ sob o nº [a definir], com sede em [endereço a definir].

3. Quais Dados Coletamos

Dados de cadastro: nome completo, data de nascimento, gênero, CPF, e-mail, número de celular, documento de identificação (RG ou CNH) e, quando necessário, uma selfie para verificação de identidade.

Dados financeiros: chave Pix ou dados da conta usada para depósitos e saques, sempre vinculados ao CPF do titular da conta.

Dados de uso da Plataforma: apostas realizadas, histórico de bolões, saldo, endereço IP, tipo de dispositivo e navegador, e cookies (veja a seção 10).

Dados de suporte: conteúdo de mensagens trocadas com o nosso atendimento.

4. Para que Usamos seus Dados

• Criar e autenticar sua conta;
• Verificar sua identidade e confirmar que você tem 18 anos ou mais;
• Processar apostas, depósitos, saques e pagamento de prêmios;
• Cumprir obrigações legais e regulatórias perante a SPA/Ministério da Fazenda e órgãos de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Prevenir fraude, múltiplas contas e uso indevido da Plataforma;
• Enviar comunicações sobre sua conta e, mediante consentimento, sobre novidades e promoções;
• Identificar sinais de jogo problemático e oferecer ferramentas de jogo responsável;
• Melhorar a Plataforma e a experiência dos usuários.

5. Base Legal para o Tratamento

Tratamos seus dados com base nas seguintes hipóteses legais previstas no art. 7º da LGPD:

• Execução de contrato — para viabilizar o cadastro, as apostas, os depósitos e os saques;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória — para verificação de identidade, prevenção à lavagem de dinheiro e demais exigências da SPA/Ministério da Fazenda;
• Legítimo interesse — para prevenção a fraudes e segurança da Plataforma, sempre respeitando seus direitos e liberdades fundamentais;
• Consentimento — para comunicações de marketing, que você pode revogar a qualquer momento.

6. Com Quem Compartilhamos seus Dados

Podemos compartilhar dados pessoais com:

• Instituições de pagamento, para processar depósitos e saques via Pix;
• Autoridades reguladoras e fiscalizadoras, como a SPA/Ministério da Fazenda, o COAF e a Receita Federal, quando exigido por lei ou regulamento;
• Autoridades judiciais, mediante ordem judicial ou obrigação legal;
• Prestadores de serviço de tecnologia e prevenção a fraudes que atuam em nosso nome, sob contrato e obrigação de confidencialidade.

Não vendemos seus dados pessoais a terceiros.

7. Armazenamento e Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados contra acessos não autorizados e situações de perda, alteração ou vazamento, incluindo criptografia, controle de acesso por perfil e monitoramento de segurança. Nenhum sistema é 100% infalível, e caso ocorra um incidente de segurança relevante, comunicaremos você e a ANPD conforme exigido pela LGPD.

8. Por Quanto Tempo Guardamos seus Dados

Mantemos seus dados enquanto sua conta estiver ativa e pelo prazo adicional exigido pela legislação aplicável — incluindo as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e a regulamentação da SPA — mesmo após o encerramento da sua conta. Após esse prazo, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo quando a manutenção for necessária para cumprimento de obrigação legal ou exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo.

9. Seus Direitos como Titular dos Dados

Nos termos do art. 18 da LGPD, você tem direito a:

Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato com nosso Encarregado de Dados (seção 12).

10. Cookies

Usamos cookies essenciais (necessários para o funcionamento da Plataforma, como manter você conectado), cookies de desempenho (para entender como a Plataforma é usada) e, mediante seu consentimento, cookies de preferências e marketing. Você pode gerenciar cookies diretamente nas configurações do seu navegador.

11. Menores de Idade

A Plataforma não é destinada a menores de 18 anos, e não coletamos intencionalmente dados de menores. Caso identifiquemos uma conta pertencente a um menor de idade, ela será encerrada e os dados eliminados, exceto quando a retenção for exigida por lei.

12. Encarregado de Dados (DPO)

Nosso Encarregado de Proteção de Dados, nos termos do art. 41 da LGPD, pode ser contatado pelo e-mail [[email protected]] para tratar de qualquer assunto relacionado a esta Política ou ao tratamento dos seus dados pessoais.

13. Alterações desta Política

Podemos atualizar esta Política periodicamente, especialmente para refletir mudanças na legislação aplicável. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma com antecedência razoável.

14. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Se você entender que seus direitos não foram respeitados, além de falar com o nosso Encarregado, você pode registrar uma reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pelo site gov.br/anpd.

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