Este documento é um modelo produzido para fins de demonstração do site Mano a Mano. Os campos entre colchetes devem ser preenchidos com os dados reais da empresa antes de qualquer publicação, e recomendamos revisão por um advogado especializado em regulação de apostas e proteção de dados antes de colocar a plataforma no ar.

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma Mano a Mano ("Plataforma", "nós"), você ("Usuário") concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, não utilize a Plataforma.

Estes Termos constituem um contrato entre você e [Mano a Mano Apostas Ltda.], inscrita no CNPJ sob o nº [a definir], com sede em [endereço a definir], operando sob autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, nos termos da Lei nº 14.790/2023, que regula as apostas de quota fixa no Brasil, e do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

2. O Serviço

A Mano a Mano é uma plataforma de apostas mútuas entre usuários ("bolões") sobre resultados de partidas de futebol. Diferentemente de uma casa de apostas tradicional, a Plataforma não fixa cotações de forma unilateral: cada Usuário aposta em um dos lados da partida, o valor total apostado em cada bolão forma o prêmio, e esse prêmio é dividido entre os acertadores de forma proporcional ao valor apostado, descontada a taxa de serviço da Plataforma.

As regras específicas de formação e distribuição do prêmio de cada bolão — incluindo o percentual da taxa de serviço aplicável — são exibidas ao Usuário antes da confirmação de qualquer aposta.

3. Elegibilidade e Cadastro

Para usar a Plataforma, você declara e garante que:

• Tem pelo menos 18 (dezoito) anos completos — apostas são proibidas para menores de idade, sem exceção;
• Possui plena capacidade civil para contratar, nos termos da legislação brasileira;
• É residente no Brasil (por enquanto, o cadastro está disponível apenas para residentes brasileiros);
• Mantém apenas uma conta na Plataforma — contas duplicadas poderão ser suspensas;
• Fornece informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro, e se compromete a mantê-las assim.

4. Verificação de Identidade

Para cumprir a regulamentação da SPA/Ministério da Fazenda e a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998), podemos solicitar documento de identificação oficial (RG ou CNH), confirmação de dados cadastrais, CPF e, quando necessário, uma verificação adicional de identidade antes de liberar depósitos, saques ou o pagamento de prêmios.

Contas com dados incompletos, inconsistentes ou não verificados podem ter o uso restrito — incluindo bloqueio de saques — até a regularização.

5. Como Funcionam as Apostas

Ao confirmar uma aposta, o valor correspondente é debitado do seu saldo e alocado ao bolão escolhido. Uma vez confirmada, a aposta não pode ser cancelada ou alterada. O resultado da partida é apurado com base em fontes públicas e oficiais de resultados esportivos, e o prêmio é distribuído automaticamente entre os acertadores após a apuração.

A Plataforma não garante retorno financeiro de qualquer natureza. Todo valor apostado está sujeito a perda integral.

6. Depósitos e Saques

• Depósitos e saques são processados exclusivamente via Pix;
• A chave Pix ou conta utilizada precisa estar vinculada ao mesmo CPF do titular da conta na Plataforma — depósitos originados de conta de terceiros não são aceitos, como medida antifraude;
• Saques podem passar por análise antifraude antes da liberação, o que pode levar alguns dias úteis;
• A Plataforma pode reter valores em caso de suspeita de fraude, manipulação de resultado ou uso irregular da conta, comunicando o Usuário sobre o motivo.

7. Jogo Responsável

Levamos o jogo responsável a sério. A Plataforma disponibiliza ferramentas para ajudar você a manter o controle sobre suas apostas:

• Limites de depósito, configuráveis a qualquer momento na sua conta;
• Autoexclusão, direto pela Plataforma ou pela ferramenta oficial do governo federal em gov.br/autoexclusaoapostas, que bloqueia o acesso a todas as casas de apostas autorizadas no Brasil de uma só vez;
• Avisos e lembretes sobre tempo e valor apostado.

Se você sentir que o jogo está afetando sua vida, sua saúde emocional ou suas finanças, buscar apoio é um passo importante. Você pode conversar gratuitamente e a qualquer hora com o CVV — Centro de Valorização da Vida, pelo telefone 188 ou pelo site cvv.org.br, ou procurar orientação profissional de sua confiança.

É proibido apostar utilizando dinheiro obtido por empréstimo, cartão de crédito ou qualquer forma de crédito consignado, nos termos da regulamentação vigente.

8. Condutas Proibidas

É proibido, sob pena de suspensão ou encerramento imediato da conta e comunicação às autoridades competentes:

• Criar ou operar mais de uma conta por pessoa;
• Usar dados de identidade de terceiros, inclusive para burlar a exigência de maioridade;
• Utilizar softwares automatizados, bots ou qualquer meio artificial para apostar;
• Participar de manipulação de resultado esportivo ("match-fixing") ou apostar com base em informação privilegiada sobre a partida;
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Tentar explorar falhas técnicas da Plataforma em proveito próprio.

9. Propriedade Intelectual

A marca "Mano a Mano", o logotipo, o layout, os textos e o código-fonte da Plataforma são de titularidade exclusiva da empresa ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação de direitos autorais e propriedade industrial. É vedada a reprodução, cópia ou uso não autorizado de qualquer elemento da Plataforma.

10. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma não se responsabiliza por indisponibilidades causadas por terceiros (como instituições de pagamento ou provedores de conectividade), por perdas decorrentes de decisões de apostar do Usuário, ou por eventos de força maior. Nada nestes Termos limita direitos que não possam ser renunciados por força do Código de Defesa do Consumidor.

11. Suspensão e Encerramento de Conta

Podemos suspender ou encerrar sua conta em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, determinação legal ou regulatória, ou a seu próprio pedido — inclusive por autoexclusão. Saldo disponível e não sujeito a análise antifraude será devolvido ao Usuário pela mesma via de depósito, salvo impedimento legal.

12. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento, especialmente para refletir mudanças na legislação aplicável. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma com antecedência razoável. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações representa concordância com os novos Termos.

13. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir eventuais controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da competência de órgãos reguladores e fiscalizadores como a SPA/Ministério da Fazenda.

14. Fale Conosco

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para [[email protected]]. Para questões relacionadas a dados pessoais, consulte a seção de contato da nossa Política de Privacidade.

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